Em primeiro lugar vamos entender que super endividado é aquele que não consegue pagar as contas que assumiu e ainda compromete sua sobrevivência sem o mínimo para se manter. Então vamos adiante!
A Lei 14.181 que foi sancionada em julho de 2021 e entrou em vigor em outubro do mesmo ano, sua função é a de atribuir mais responsabilidades às instituições de crédito, além de contribuir para a educação financeira da população brasileira. Com isso, o consumidor terá informações precisas sobre empréstimos ajudando a entender se há condições de pagar o compromisso dentro do prazo.
A lei do Superendividamento Também conhecida como ação de repactuação de dívida, envolveu o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, que foram modificados por essa lei. Assim como dito antes, com objetivo de fiscalizar a concessão de crédito e oferecer assistência aos super devedores.
Onde está a Lei das dívidas?
Para ter acesso ao programa, o interessado deverá fazer a solicitação por meio do Canal Conciliar, que é um serviço do Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, porém é um tribunal único. A fim de permitir o agendamento de conciliação para resolver conflitos judiciais. As pessoas interessadas em solucionar conflitos de forma amigável e com amparo da Justiça podem registrar seus pedidos diretamente por meio do Canal Conciliar, oferecido pelo TJDFT, durante o ano todo.
Essa lei usa o mesmo formato para empresas em recuperação judicial. Assim, todas as dívidas existentes é somada e a conciliação feita de uma só vez.
Proteção aos vulneráveis
O ordenamento jurídico prevê diversos aspectos, incluindo a opção de renúncia ao empréstimo consignado, a prevenção de assédio, principalmente aos idosos e aos que não sabem ler nem escrever. Em 2020, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e diversas instituições financeiras lançaram o projeto de Autorregulação Bancária. A iniciativa busca coibir ligações indesejadas de telemarketing e ofertas não solicitadas de empréstimos consignados. A medida baseia-se no cenário onde 40% da renda, dos quais 5% podem ser usados para amortizar dívidas do consignado, que são aquelas parcelas debitadas do salário automaticamente todo mês ou para saques no cartão.
Quais são os direitos dos beneficiários?
A lei implementou um processo distinto para a prestação de serviços e negociações com consumidores superendividados. As instituições financeiras e os credores são obrigados a oferecer condições de renegociação adaptadas às suas necessidades, incluindo prazos mais longos para aliviar o peso da dívida. Além disso, a lei permite a mediação judicial em casos particularmente complexos. Então não tenha medo, é do interesse de todos e do seu também de resolver, não é mesmo?
Existe uma clareza na lei, que não poderá envolver como garantia um carro, os contratos de crédito rural, financiamentos imobiliários, por exemplo. Sendo assim, concordando as partes perante o juiz, vai ser gerado um acordo onde o próximo passo é ir ao cartório onde seu nome foi protestado, e no acordo deve constar o novo prazo de pagamento, retirada da lista negra em data específica e as ações judiciais congeladas. E Acima de tudo as regras sobre o comportamento do devedor.
Se não houver acordo
Se você não chegar a um acordo com seus credores ou perder a primeira audiência de negociação, poderá pedir a um juiz que aplique um plano de pagamento. Nesse caso, os credores serão intimados e um juiz nomeará um administrador que terá 30 dias para propor prazo estendido e plano de pagamento com desconto. Os pagamentos da dívida original serão ajustados pela inflação e terão cinco anos para serem totalmente quitados. A primeira parcela deverá ser paga em até 180 dias após a decisão judicial. Porém, vale primeiro tentar negociar diretamente com a agência ou empresa antes de iniciar todo o processo. Você ainda pode contar com o apoio do site www.consumidor.gov.br
Informação é tudo…
A nova lei não só ajudam a combater a desinformação e fraudes dirigidas aos consumidores, mas também trazem recursos para tornar a sua vida financeira mais segura. Portanto, além do respaldo jurídico, como consumidor, você deve sempre estar atento e proteger seus direitos, a começar por compreendê-los. Você gosta deste artigo? Se funcionar para você, ajude outras pessoas a descobrir também! Compartilhe isso em suas redes sociais!
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Fonte: Meu bolso em dia