Neste artigo, vou falar sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como Imposto sobre Serviços (ISS). Trata-se de um imposto municipal, e de acordo com o artigo 156, item III, da Constituição Federal de 1988, os municípios são responsáveis por impor impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que esses serviços não estejam incluídos no artigo 155, item II.
Os serviços a que se refere o artigo 155, item II, são os de competência estadual, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além dos municípios, o Brasil também tem o Distrito Federal (DF), que é uma mistura de estado e município. Ele tem as atribuições de ambos. Sendo assim, ode instituir e modificar questões relacionadas ao ISSQN e também está ligado ao ICMS.
Imposto ISSQN ou ICMS?
Como saber se o serviço prestado está sujeito à tributação do ISSQN ou do ICMS? O ISSQN está intimamente ligado à ideia de “fazer”. O prestador de serviços faz um trabalho. O serviço prestado é o produto. Mesmo que possamos ver fisicamente o serviço que foi feito, o que está sendo cobrado é o ato de fazer o serviço. Entendeu?
Já o ICMS está ligado à ideia de “fornecer”. Só para exemplificar, temos a Light aqui no Rio de Janeiro que fornece energia elétrica . A empresa que presta o serviço entrega (fornecimento) algo que precisa ser transportado de alguma forma até o cliente. Ou seja, nesse caso através dos cabos nos postes da rede pública.
É importante entender a diferença entre esses dois serviços quando se pensa em seu negócio e nos impostos que você tem que pagar.
O artigo Complementar n.º 116 inclui serviços em uma lista que determina quais gerações de impostos devem ser pagas, seja por empresas ou profissionais autônomos. Sendo assim, com o conhecimento da natureza, os contribuintes podem usar a taxa determinada pelo município para o seu serviço em cima do preço do serviço prestado.
A regra geral estabelecida pela União é que você, como contribuinte, determine o imposto com o cálculo de base, que é o valor que você esta cobrando pelo serviço, e pague-o no município onde está localizado o seu estabelecimento. Em contrapartida, a única exceção é quando o serviço é prestado na residência ou estabelecimento do cliente. Nesse caso, a taxa do imposto é determinada pelo município do cliente, se for diferente do seu.
Imposto no MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a pagar ISSQN. No entanto, esse pagamento já está incluído no imposto pago pelo empreendedor na fatura mensal.
Saiba mais sobre isso no material seguinte: MEI — Microempreendedor Individual.
Profissionais autônomos
Os trabalhadores autônomos devem pagar ISSQN quando prestam um serviço. Uma fatura deve ser emitida na prefeitura da cidade onde você está localizado para cobrar o imposto.
Simples Nacional
O Simples tem uma única taxa de imposto. O imposto de uma empresa que opta pelo Simples Nacional é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Devido a isso, o ISSQN é pago juntamente com outros impostos.
No entanto, há uma exceção aqui: se o prestador de serviços precisar pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPJ), ele deve pagar o ISSQN separadamente.
O contribuinte é o prestador de serviços. O prestador de serviços é considerado o profissional autônomo ou a empresa que realiza, de forma permanente ou ocasional, quaisquer atividades de serviços listados na lei.
Para fins do imposto sobre serviços de qualquer natureza, aplicam-se as seguintes definições:
I. profissional autônomo, qualquer indivíduo que presta o seu próprio trabalho, sem relação de emprego;
Espero que este artigo tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre o ISSQN e como ele se relaciona com o ICMS. Se você tiver alguma dúvida ou precisar de mais informações, não hesite em entrar em contato com a prefeitura de sua cidade ou com um contador. E lembre-se sempre de pagar seus impostos em dia.
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Fonte: CR