A NBR 12721 atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal 4.591/64 para a ABNT. Essa lei, conhecida como Lei dos Condomínios e Incorporações, impõe condições em particular, nos artigos 28, 31, 32, 39, 48, 51, 53, 54, 55, 59, 60, 65 e 66, que definem as responsabilidades dos participantes nas incorporações e as condições técnicas e econômicas em que são realizadas. Ao registrar um Empreendimento Imobiliário ou um Condomínio, é obrigatório apresentar todas as tabelas na NBR.
A norma foi publicada em 28 de agosto de 2006 e é o resultado de um processo de revisão da norma anterior, NBR 12721:1999, que foi estudada e discutida pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e suas entidades afiliadas por mais de seis anos. Define: Avaliação dos custos unitários de construção para empreendimentos imobiliários e outras disposições para edifícios de condomínio”.
Na prática da lei.
Em outras palavras, ela se aplica a condomínios e, em termos gerais, estabelece os critérios para descrever as unidades a serem vendidas separadamente, avaliar os custos unitários, calcular o rateio da construção e outras disposições relacionadas. A caracterização da unidade autônoma é feita pelo Registro de Imóveis do projeto aprovado pelas autoridades, a desmembramento das áreas de construção e o memorial descritivo das especificações. O mecanismo comparativo começa quando o empreendimento é lançado, uma vez que a lei exige uma avaliação do custo global da obra, que deve identificar o custo da edificação, incluindo todas as despesas relacionadas às obras complementares e aquelas necessárias para colocar o empreendimento em uso.
No entanto, como não há um projeto de construção completo nesse ponto do processo, a avaliação é feita usando um procedimento matemático simplificado e com base nos “custos unitários básicos”, conhecidos como CUB, fornecidos pelos Sindicatos da Construção do Estado. Como resultado, e apenas para fins de cálculo desses “custos unitários básicos”, um pequeno número de projetos padrão pode ser considerado. As tabelas apresentadas na NBR 12721 devem ser preenchidas após o projeto ter sido aprovado pela prefeitura, de acordo com o que se pretende para o empreendimento. O empreendimento é então registrado no cartório e pode ser vendido.
Condomínio no final da obra.
Quando a obra está pronta, com o alvará de construção e todos os documentos que a legalizam na prefeitura e em outros órgãos, o empreendimento é registrado e instituído, o que consiste em confirmar o que foi registrado na incorporação ou corrigir o que foi alterado e definir a área a que cada proprietário tem direito.
O que são as normas da ABNT?
A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é uma entidade privada e sem fins lucrativos que tem como objetivo estabelecer e promover padrões técnicos e de qualidade em diversos setores da indústria e serviços. As normas da ABNT são criadas por comissões técnicas formadas por especialistas e profissionais das áreas relacionadas, garantindo que sejam baseadas em conhecimento e experiência.
As normas da ABNT são essenciais para garantir a qualidade, segurança e eficiência de produtos, serviços e processos. Elas estabelecem diretrizes e requisitos técnicos que devem ser seguidos para garantir a conformidade com os padrões estabelecidos. Além disso, as normas da ABNT também facilitam a comunicação e a interoperabilidade entre diferentes empresas e setores.
A importância da NBR 12721 na construção de condomínios e empreendimentos imobiliários
A NBR 12721 é uma das normas técnicas da ABNT que desempenha um papel fundamental na construção de condomínios e empreendimentos imobiliários. Ela estabelece os critérios para a descrição das unidades autônomas, a avaliação dos custos unitários, o cálculo do rateio da construção e outras disposições relacionadas.
Essa norma garante que todas as informações relevantes sobre as unidades autônomas, como tamanho, características e custos, sejam fornecidas de forma clara e precisa aos compradores e proprietários. Isso é essencial para evitar conflitos e mal entendidos durante a venda e ocupação dos imóveis.
Além disso, a NBR 12721 também contribui para a transparência e equidade nos empreendimentos imobiliários, garantindo que todos os proprietários paguem uma parcela justa dos custos da construção e manutenção do condomínio.
Como as normas da ABNT são aplicadas na prática
Para garantir a conformidade com as normas da ABNT, as empresas e profissionais da construção civil devem seguir um conjunto de procedimentos e diretrizes. Isso inclui a realização de estudos e análises técnicas, a elaboração de projetos de acordo com as normas estabelecidas e a realização de testes e inspeções para verificar a conformidade com os requisitos técnicos.
Além disso, é importante destacar que as normas da ABNT são atualizadas regularmente para acompanhar os avanços tecnológicos e as melhores práticas da indústria. Portanto, é fundamental que os profissionais da área estejam sempre atualizados e possam aplicar as últimas versões das normas em seus projetos e processos.
Conclusão
A NBR 12721 é uma das normas da ABNT que estabelece os critérios para a descrição das unidades autônomas, a avaliação dos custos unitários e outras disposições relacionadas à construção de condomínios e empreendimentos imobiliários. Ela desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade, segurança e eficiência dessas construções.
Portanto, é essencial que os profissionais da construção civil estejam familiarizados com essa norma e a apliquem corretamente em seus projetos. Além disso, é importante que os compradores e proprietários de imóveis também conheçam os direitos e responsabilidades estabelecidos pela NBR 12721 para garantir uma negociação justa e transparente.
As normas da ABNT são fundamentais para o desenvolvimento sustentável e seguro da indústria da construção civil no Brasil. Portanto, é importante valorizar e promover o cumprimento dessas normas, contribuindo para um setor mais confiável e de qualidade. Nos visite regularmente para ficar bem informado sobre o assunto.
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