A conta salário possui uma característica importante: ela é impenhorável. Isso significa que o banco não pode realizar bloqueios automáticos ou bloquear o saldo dessa conta para quitar dívidas, mesmo que você esteja endividado.
De acordo com o artigo 833 da Lei 13.105, o salário é protegido por lei e considerado impenhorável. Portanto, o banco não pode apropriar-se de valores de uma conta salário.
Quem pode utilizar uma conta salário?
Em contas tradicionais, você pode fazer transferências, saques, pagar contas e muito mais! Quando se trata de contas salário, a liberdade é um pouco limitada, pois elas só podem ser utilizadas pelo empregador.
Essa restrição existe para garantir que o dinheiro recebido pelo trabalho seja utilizado para as necessidades do trabalhador e de sua família, e não seja utilizado de forma irresponsável para pagar dívidas.
O Banco e a legislação da conta salário?
A legislação que regulamenta as contas salário no Brasil é a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Essa lei autoriza a dedução de valores devidos pelo trabalhador de uma conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de salários, vencimentos, benefícios, pensões e afins.
A Lei 10.820 estabelece que a conta salário é uma conta bancária de natureza transitória, aberta pelo empregador em nome do empregado, com a finalidade exclusiva de transferir o pagamento de salários, vencimentos e afins. Seu principal objetivo é garantir que os trabalhadores recebam seus salários de forma segura e imediata.
De acordo com essa lei, a conta salário é impenhorável, o que significa que o banco não pode realizar deduções automáticas ou bloquear o saldo dessa conta para quitar dívidas.
Vale ressaltar que a Lei nº 10.820 também estabelece que o empregador possui total liberdade para escolher a instituição financeira na qual deseja receber seu pagamento, garantindo assim a concorrência entre os bancos e oferecendo mais opções ao trabalhador.
Conclusão
Portanto, se você possui uma conta salário, pode ficar tranquilo sabendo que seu salário estará protegido e disponível para uso pessoal, sem o risco de deduções automáticas pelo banco. Mantenha um controle financeiro responsável e evite acumular dívidas para garantir a estabilidade financeira e o bem-estar da sua família. Esse tipo de conta é uma excelente ferramenta para auxiliá-lo em sua jornada financeira.
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Fonte: Adimplere