Precatório é um título de pagamento. É um documento público que surge depois que o Poder Judiciário solicita o pagamento de uma entidade pública. Por exemplo, a União, estados, municípios ou fundações e autarquias relacionadas a essas entidades. Dessa forma, um título de pagamento é considerado uma dívida judicialmente reconhecida devida a uma pessoa ou empresa. Em outras palavras, o Judiciário bateu o martelo dizendo que o governo deve alguém. Entendeu? Simples assim.
Como funcionam os precatórios?
O título de pagamento aprovado é enviado ao tribunal até 1º de julho, que solicita à entidade devedora que inclua a dívida do título de pagamento em sua proposta de orçamento para o ano seguinte. O pedido então é comunicado ao devedor até 20 de julho (Resolução CNJ 115/2010, art. 7º e § 1º. Constituição da República, art. 100, § 5º). A entidade devedora do título de pagamento deve enviar ao Poder Judiciário os recursos incluídos em seu orçamento para o pagamento da dívida do título de pagamento. O depósito desse recurso seguirá o regime da entidade devedora, geral (fixo) ou especial.
Atualmente, o TJSP, Tribunal de justiça de São Paulo, aceita depósitos de Tesouros Públicos devedores. Organizadas as listas de credores, os pagamentos são efetuados de acordo com a ordem constitucional, que pode ser cronológica ou determinada pela idade (para maiores de 60 anos) ou doença grave. A ordem cronológica de pagamento segue uma lista que corresponde ao número do EP (Execução de Precatórios).
Contudo, terão prioridade os idosos (acima de 60 anos) e os portadores de doenças crônicas, graves ou de longa duração (conforme especificado no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04). Para pagamento no ano programado. Assim, essas prioridades são pagas primeiro e depois a lista reverte para os precatórios mais antigos. Os alimentos são pagos primeiro, seguidos de outras espécies para cada ano.
Os benefícios e desafios dos precatórios
Os precatórios, apesar de serem uma forma de garantir que as dívidas judiciais sejam pagas, também apresentam desafios tanto para os credores quanto para as entidades devedoras. Para os credores, os precatórios podem representar uma espera longa e incerta pelo pagamento de suas dívidas. Como os precatórios são pagos de acordo com uma ordem cronológica e com o limite de recursos disponíveis no orçamento, pode levar anos até que o pagamento seja efetuado.
Por outro lado, para as entidades devedoras, os precatórios podem representar um planejamento financeiro significativo. O governo, por exemplo, precisa reservar uma parcela considerável do orçamento anual para pagar os precatórios pendentes. Isso pode afetar outras áreas de investimento e serviços públicos, pois os recursos são direcionados para o pagamento dessas dívidas judiciais.
Apesar dos desafios, os precatórios desempenham um papel importante no sistema jurídico brasileiro, garantindo que as decisões judiciais sejam cumpridas e que as dívidas sejam pagas. É fundamental que tanto os credores quanto as entidades devedoras estejam cientes dos prazos e processos envolvidos para garantir uma resolução justa e eficiente.
Considerações finais
Compreender o funcionamento dos precatórios é fundamental para quem está envolvido em processos judiciais ou para aqueles que têm dívidas pendentes com entidades públicas. A busca por assessoria jurídica especializada é uma maneira eficaz de garantir que seus direitos sejam protegidos e que as dívidas sejam devidamente pagas. Então fique atento ao canal do inteligencia financeira.blog, para mais notícias.
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Fonte Pronatec